1.1 Introdução

Esses são os termos e condições que determinarão nosso relacionamento ao longo do tempo. Leia atentamente e concorde com os termos para continuar a utilizar nossa plataforma

1.2 Aceite dos termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a BERRYMARKET DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 37.677.618/0001-09, com sede na Rua Getúlio Vargas, 557, no HIPE Innovation Center, localizado no bairro Rebouças, CEP 80230-030, Curitiba, Paraná – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado Encartefacil, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “encartefacil.com” (“Site”), pelo determinado LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador, sua conta (a Conta de Usuário) e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

Para utilizar o SOFTWARE o LICENCIADO deverá estar em pleno acordo com todos os termos estabelecidos neste acordo. Se o LICENCIADO não aceitar ou não entender os termos, deverá imediatamente interromper qualquer tipo de utilização dos serviços relacionados.

Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO. Ao usar o SOFTWARE, você reconhece que leu e concordou com nossa Política de Privacidade

1.3. Conta de Usuário

Para utilização do SOFTWARE primeiramente o LICENCIADO deverá criar uma Conta de Usuário no SOFTWARE. Se qualquer terceiro acessar sua Conta de Usuário e/ou qualquer configuração do SOFTWARE, ele poderá executar qualquer ação disponível, efetuar alterações em suas configurações e Conta de Usuário, e aceitar qualquer termo legal disponível nos sites, e todas essas atividades serão consideradas efetuadas em seu nome e com sua autorização.

Portanto, recomendamos ao nosso LICENCIADO que mantenha em sigilo toda e qualquer informação da Conta de Usuário, visto que será a única e pessoal inteiramente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de Usuário, tenham elas sido autorizadas pelo LICENCIADO ou não, bem como por qualquer dano, despesas ou prejuízo que possam incorrer de tais atividades.

É necessário que o LICENCIADO forneça dados reais de sua autoria ou empresa para contato e cobrança, para que seja possível determinar o proprietário real e atual da conta, na forma como forem informados à LICENCIANTE.

Recomendamos enfaticamente ao LICENCIADO que forneça seus próprios dados (ou de sua empresa) para contato e cobrança, inclusive um endereço de e-mail válido, que poderemos utilizar para identificar e determinar o proprietário real e atual da Conta de Usuário e o conteúdo do LICENCIADO (conforme definido a seguir), na forma como forem informados à LICENCIANTE.

Em caso de contestação da titularidade da Conta do Usuário, a LICENCIANTE se reserva o direito de determinar e conceder a titularidade com base em seu julgamento cabível, seja em caso de investigação independente por iniciativa própria ou não.

Entretanto, se não pudermos fazer tal determinação (a nosso exclusivo critério), a LICENCIANTE se reserva o direito de não fazê-la, e/ou suspender a Conta de Usuário até que as partes contestante dessa titularidade cheguem a uma resolução sem incorrer em qualquer responsabilidade em relação à LICENCIANTE ou a terceiros. A LICENCIANTE poderá solicitar documentação (por exemplo, identificação emitida por governo, uma licença comercial) que possa nos ajudar a determinar a titularidade. A LICENCIANTE poderá ainda considerar os seguintes princípios estabelecidos, entre outros:

1. A LICENCIANTE irá considerar o proprietário de uma Conta de Usuário e/ou do Conteúdo criado e enviado para os Serviços da LICENCIANTE relevantes como sendo a pessoa ou entidade com acesso ao endereço de e-mail então incluída nos registros da LICENCIANTE para essa Conta de Usuário sob a qual o Conteúdo do LICENCIADO foi criado.

2. Caso quaisquer Serviços Pagos (conforme definido na Seção 5 abaixo) tiverem sido adquiridos através de uma Conta de Usuário, a LICENCIANTE irá considerar o proprietário de tal Conta de Usuário e/ou o Conteúdo de Usuário criado sob essa conta como sendo a pessoa ou entidade cujos dados de faturamento foram usados para adquirir tais Serviços Pagos (Informações de Faturamento).

2.1. O LICENCIADO declara e garante que:

1. tem pelo menos dezoito (18) anos de idade, ou possuir maioridade legal em sua jurisdição, e possui a autoridade legal, direito e liberdade para subscrever os Termos e para formar um acordo vinculativo, em seu nome ou em nome da pessoa ou entidade pela qual você subscreve os Termos da LICENCIANTE;

2. você entende que a LICENCIANTE não oferece qualquer tipo de consultoria jurídica ou de recomendação em relação a quaisquer leis ou requisitos aplicáveis ao seu uso; E especificamente em relação ao Conteúdo do Usuário:

3. o LICENCIADO confirma que é o detentor de todos os direitos e proprietário de todo conteúdo enviado ou fornecido por si, ou importado, copiado ou gravado pela LICENCIANTE para o LICENCIADO, (no presente instrumento “Conteúdo do LICENCIADO”), incluindo qualquer projeto, imagem, animação, vídeo, arquivo de áudio, fonte, logotipo, código, ilustração, composição, obra de arte, nomes de LICENCIADO, texto, obra de literatura e qualquer outro material (“Conteúdo”), ou ainda que detém (e continuará detendo) plenos poderes, titularidade, licenças, consentimentos e autoridade, pelo Conteúdo do LICENCIADO, conforme necessários para permitir seu acesso a, importação, cópia, uso, publicação, transferência ou licenciamento legítimo a este Conteúdo de LICENCIADO e pela LICENCIANTE.

4. O LICENCIADO tem (e manterá) pleno poder, título, licenças, consentimentos e autoridade para permitir que os Serviços da LICENCIANTE acesse quaisquer sites, páginas da Web e/ou outros serviços on-line, para fins de importação, cópia, exibição, gravação, transmissão e/ou senão de uso, de seu Conteúdo do Usuário.

5. O Conteúdo do Usuário é (e continuará sendo) verídico, atualizado, preciso, não viola qualquer direito de terceiros e sua gravação, importação, cópia, posse, postagem, transmissão, exibição não pode ser de qualquer maneira considerada ilícita no país em que o LICENCIADO e ou visitantes que acessarem o conteúdo residem, bem como o acesso, importação, cópia, gravação, uso ou posse pela LICENCIANTE e/ou pelos LICENCIADOs finais vinculados aos Serviços LICENCIANTE;

6. Obteve todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à postagem, transmissão e publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa, entidade ou propriedade que faça parte do Conteúdo do LICENCIADO, e compromete-se a observar as leis que se aplicam ao respectivo conteúdo e uso.

2.2. O LICENCIADO concorda e se compromete a:

1. Respeitar integralmente todas as leis aplicáveis e quaisquer outros termos contratuais que regem a sua utilização dos Serviços da LICENCIANTE (e qualquer interação ou transação relacionada), inclusive as leis específicas aplicáveis a você ou aos seus LICENCIADOs Finais em qualquer que seja sua localização geográfica;

2. Ser o exclusivo responsável em relação a qualquer uso dos Serviços LICENCIANTE que venham a ocorrer em sua Conta de LICENCIADO, bem como por qualquer parte de seu Conteúdo de LICENCIADO (incluindo qualquer consequência pelo acesso, importação, envio, cópia, uso ou publicação do Conteúdo de LICENCIADO ou em relação aos Serviços da LICENCIANTE);

3. Regularmente e de forma independente gravar e fazer backup de todo seu conteúdo de LICENCIADO e das informações processadas pelo LICENCIADO, inclusive qualquer aplicativo e ou Serviço de terceiros utilizados;gítimo a este Conteúdo de LICENCIADO e pela LICENCIANTE.

4. Permitir que a LICENCIANTE use em caráter permanente, mundial e gratuito, qualquer versão do SOFTWARE do LICENCIADO (e qualquer parte dela) para qualquer atividade promocional ou de marketing da LICENCIANTE, online e/ou off-line, e a modificá-la conforme for cabível para esse fim, e renúncia, outrossim, a qualquer pleito contra a LICENCIANTE ou qualquer pessoa atuando em seu nome, em relação a qualquer direito moral, direito artístico ou qualquer outro direito similar, presente, passado ou futuro, em nível mundial, a que o LICENCIADO possa fazer jus em relação ao uso limitado neles permitido;

5. acatar o critério exclusivo da LICENCIANTE em relação aos meios, formatos e métodos de execução dos Serviços da LICENCIANTE, inclusive aqueles os relativos à transmissão, publicação e/ou exibição de qualquer parte do SOFTWARE e/ou Conteúdo do LICENCIADO (inclusive a publicação e apresentação de qualquer anúncio ou conteúdo comercial relativos a esses recursos).

6. A LICENCIANTE deverá ter o direito de oferecer os Serviços de acordo com planos de preço alternativos e estabelecer diferentes restrições relativas à utilização dos Serviços da LICENCIANTE em cada plano de preços, incluindo, sem limitações, restrições a qualidade e/ou formato do Conteúdo, fontes do Conteúdo, quantidade de LICENCIADOs ou dispositivos, caso assim opte por fazer.

2.3. O LICENCIADO concorda e se compromete a não:

1. copiar, alterar, reutilizar, derivar obras, fazer download, adaptar, os Serviços do LICENCIANTE (ou qualquer parte destes), qualquer Conteúdo oferecido pela LICENCIANTE ou Serviços de terceiros e/ou qualquer parte destes, de qualquer forma, ou divulgar, executar, transmitir ou distribuir publicamente qualquer dos itens acima, sem a autorização prévia por escrito da LICENCIANTE e o consentimento específico e/ou expresso nos termos determinados pela LICENCIANTE;

2. encaminhar, transmitir ou exibir qualquer Conteúdo do SOFTWARE ou utilizar Conteúdo do LICENCIADO em um contexto que possa ser considerado difamatório, calunioso, obsceno, vexatório, ameaçador, incendiário, abusivo, racista, ofensivo, enganoso ou fraudulento, estimulando conduta criminosa ou prejudicial, ou que de qualquer forma viole os direitos da LICENCIANTE ou de terceiros (inclusive qualquer direito de Propriedade intelectual, direito de privacidade, termos contratuais ou direitos fiduciários), ou ainda que exiba imagens de qualquer pessoa, entidade ou marca em situação desfavorável, sem a respectiva aprovação prévia e expressa;

3. usar qualquer ação ilegal para coletar dados de login e/ou senhas para outros sites, terceiros, Software ou serviços;

4. agir de maneira que possa ser considerada prejudicial à reputação da LICENCIANTE e a sua boa-fé ou que possa denegrir ou prejudicar a imagem da LICENCIANTE;

5. fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou prestar informações falsas sobre os Serviços da LICENCIANTE, seja direta ou indiretamente, ou de outra forma executar qualquer manipulação para disfarçar a identidade ou a procedência de qualquer mensagem ou protocolo que o LICENCIADO enviar à LICENCIANTE;

6. declarar falsamente ou de outra forma desvirtuar sua associação a qualquer pessoa ou entidade ou expressar falsamente ou implicar que a LICENCIANTE ou qualquer terceiro tenha endossado a si, sua Conta de Usuário, sua empresa, seus Produtos de LICENCIADO, ou qualquer declaração feita pelo LICENCIADO;

7. autorais (copyright) [©], indicadores de artigos de criação comuns [(cc)] ou marcas registradas [® ou ™] contidas em ou anexas a Serviços Wix ou similares; violar, tentar violar ou de outra forma descumprir qualquer Termo da LICENCIANTE ou qualquer lei ou requisito aplicável ao uso dos Serviços da LICENCIANTE por parte do LICENCIADO.

O LICENCIADO reconhece e concorda que se descumprir qualquer das disposições acima ou se fizer falsa declaração, nos termos do presente, isto poderá acarretar a rescisão imediata de sua Conta de Usuário e/ou de qualquer Serviço fornecido a ele com ou sem notificação adicional ao LICENCIADO, e sem qualquer reembolso de montantes pagos por qualquer Serviço.

4.1. Propriedade intelectual do LICENCIADO

Nos termos das avenças entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, este último detém todos os direitos de Propriedade intelectual relativos ao seu Conteúdo de LICENCIADO e a qualquer outro material criado pelo LICENCIADO, incluindo todos os projetos, imagens, animações, vídeos, arquivos de áudio, fontes, logotipos, ilustrações, composições, obras de arte, códigos, interfaces,textos, e obras literárias. A LICENCIANTE não reivindica direitos de propriedade sobre o conteúdo do LICENCIADO.

Com o exclusivo propósito de outorgar-lhe o serviço, o LICENCIADO reconhece e concorda que a LICENCIANTE precisará acessar, efetuar o upload e/ou copiar o Conteúdo do LICENCIADO para nosso SOFTWARE, incluindo serviços em nuvem e CDNs, para efetuar ajustes na exibição, duplicatas para backup e executar quaisquer outras medidas técnicas e/ou utilizações necessárias para execução de nossos serviços.

4.2. Propriedade intelectual do LICENCIANTE

Todos os direitos, titularidades e participações dos Serviços da LICENCIANTE, inclusive todo e qualquer material sujeito a direitos autorais ou qualquer outro conteúdo do gênero que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de Propriedade intelectual sob qualquer lei aplicável (inclusive qualquer obra de arte, elementos gráficos, imagens, sites na internet, modelos e widgets, trabalhos literários, fontes e códigos de objetos, códigos de computador (inclusive html), aplicativos, áudio, música, vídeo e outros tipos de mídia, projetos, animações, interfaces, documentação, derivativos e versões dos mesmos, o “visual e a ambiência” dos Serviços da LICENCIANTE, métodos, produtos, algoritmos, dados, recursos e objetos interativos, ferramentas e métodos de publicidade e compras, invenções, segredos industriais, logotipos, domínios, URLs personalizadas, marcas registradas, marcas de serviços, denominações comerciais e outros identificadores exclusivos, sendo ou não registrados e passíveis de registro (doravante coletivamente, “Propriedade intelectual”), e qualquer derivação destes, são de propriedade da LICENCIANTE..

Sujeito à plena observância aos Termos da LICENCIANTE e ao pagamento em tempo hábil de todas as Tarifas aplicáveis, a LICENCIANTE pelo presente concede ao LICENCIADO, mediante criação de sua Conta de Usuário e pelo tempo que a LICENCIANTE determinar, uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, inteiramente revogável e limitada para os Serviços da LICENCIANTE e o Conteúdo do LICENCIADO, tão somente na forma expressamente permitida pelos Termos da LICENCIANTE, e tão somente no âmbito dos Serviços da LICENCIANTE.

Os Termos da LICENCIANTE não concedem qualquer direito ou participação sobre a Propriedade Intelectual da LICENCIANTE (ou sobre qualquer parte desta), exceto a licença limitada expressamente concedida nos termos do item acima. Nenhum dispositivo dos Termos da LICENCIANTE constitui concessão ou renúncia dos Direitos de propriedade intelectual da LICENCIANTE sob qualquer lei.

​4.3. Feedback e sugestões

Se o LICENCIADO fornecer quaisquer sugestões, comentários ou qualquer outro feedback à LICENCIANTE relativo ao Serviço da LICENCIANTE (quer existentes, sugeridos ou contemplados), que estejam ou que venham a estar sujeitos a quaisquer direitos de Propriedade Intelectual (Feedback), tal Feedback pertencerá exclusivamente à LICENCIANTE. Ao fornecer esse Feedback à LICENCIANTE, o LICENCIADO reconhece e concorda que este Feedback poderá ser usado pela LICENCIANTE para, além disso: (i) desenvolver, personalizar e melhorar os serviços LICENCIANTE, (ii) prestar assistência e suporte técnico contínuos, (iii) contatar o LICENCIADO com notificações gerais ou personalizadas relacionadas à LICENCIANTE ou e/ou solicitações de entrevista com base nos comentários do LICENCIADO ou de outra forma, (iv) facilitar, patrocinar e oferecer certas promoções e monitorar desempenho, (v) criar dados estatísticos agregados e outras informações agregadas e/ou inferidas, que a LICENCIANTE poderá usar para prestar e melhorar seus serviços, (vi) melhorar as capacidades de segurança de dados e de prevenção de fraude da LICENCIANTE, e (vii) cumprir quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, o LICENCIADO (1) declara e garante que esse Feedback é exato, completo e não infringe direitos de terceiros; (2) irrevogavelmente cede à LICENCIANTE qualquer direito, título e participação que o LICENCIADO possa ter sobre tal Feedback e (3) explicitamente e irrevogavelmente renuncia a todas e quaisquer reivindicações relacionadas com quaisquer direitos morais, direitos de artistas ou quaisquer outros direitos semelhantes passados, presentes ou futuros em todo o mundo sobre ou a tal Feedback.

6.1. Serviços Pagos

O uso de determinados Serviços da LICENCIANTE podem estar sujeitos ao pagamento de Tarifas específicas, conforme determinadas pela LICENCIANTE a seu critério exclusivo (doravante “Serviços pagos” e “Tarifas”, respectivamente). A LICENCIANTE alertará o LICENCIADO quanto às Tarifas em vigor, no caso de uso de qualquer Serviço pago. Se o LICENCIADO desejar receber ou utilizar tais Serviços pagos, deverá pagar as Tarifas aplicáveis antes.

A LICENCIANTE se reserva o direito de reajustar suas Tarifas a qualquer tempo, mediante aviso ao LICENCIADO caso o reajuste afete suas assinaturas vigentes. Se o LICENCIADO tiver recebido um desconto ou outra promoção, a LICENCIANTE reserva para si o direito de renovar sua assinatura de Serviços da LICENCIANTE (automaticamente e sem aviso prévio) utilizando as Tarifas aplicáveis que desejar.

Todas as Tarifas devem ser interpretadas como em Reais do Brasil, salvo especificação em contrário por escrito, publicada pela LICENCIANTE.

Como parte do cadastro e do envio de informações para receber por Serviços Pagos, o LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE (diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias ou terceiros autorizados) a solicitar e cobrar o pagamento (ou encargos, ressarcimentos ou a adotar ações de cobrança) do prestador de serviços de pagamentos do LICENCIADO ou de sua conta corrente bancária cadastrada, bem como de fazer qualquer questionamento que a LICENCIANTE ou suas afiliadas julgarem cabíveis para validar a conta designada para pagamentos ou os dados financeiros do LICENCIADO, de forma a assegurar o pagamento imediato, inclusive com o intuito de receber dados atualizados para pagamentos de seu prestador de serviços de pagamentos.

O processo de assinatura e cobrança de tarifas são gerenciados por prestador de serviço terceiro, no presente momento a empresa contratada e responsável é a IUGU Instituição de Pagamento SA. - CNPJ: 15.111.975/0001-64, Av. das Nações Unidas, 12495 - Cidade Monções - São Paulo/SP - CEP: 04578-000.

6.2. Faturas

A LICENCIANTE emitirá uma fatura para todos os pagamentos de Tarifas. Cada fatura será emitida em formulário eletrônico, com base no país cadastrado em seu endereço para cobrança, e estará disponível para o LICENCIADO em sua Conta de Usuário e/ou por e-mail. Para fins de emissão da fatura, a LICENCIANTE pode requerer do LICENCIADO determinadas informações pessoais (conforme previsto na Política de privacidade) para cumprir a legislação local. Observe que a fatura apresentada em sua Conta de Usuário pode ser insuficiente para atender aos requisitos legais locais. Nesse caso, ela deverá ser utilizada somente para fins de formalização.

7.1. Cancelamento por parte do LICENCIADO

O LICENCIADO poderá interromper a utilização e solicitar o cancelamento de sua Conta de Usuário e/ou de qualquer Serviço da LICENCIANTE, a qualquer tempo, conforme as instruções disponíveis nos Serviços da LICENCIANTE. A data e hora em que o cancelamento entra em vigor serão a data e hora em que o LICENCIADO tiver enviado o formulário de cancelamento no site dos Serviços LICENCIANTE, a data efetiva do cancelamento dos Serviços pagos será ao final do período de vigência da assinatura.

Caso o cancelamento seja solicitado em até 07 (sete) dias a partir da data da assinatura de qualquer um dos serviços, os valores pagos pelo LICENCIADO serão reembolsados por completo, no mesmo meio de pagamento utilizado pelo LICENCIADO e a nota fiscal de serviços respectiva também será cancelada.

Após este prazo de 7 dias, não haverá devolução dos valores pagos e o LICENCIADO poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique a LICENCIANTE, mediante função específica do SOFTWARE, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais.

Não obstante a qualquer disposição em contrário no presente instrumento, em relação à assinatura de Serviços pagos renovados automaticamente, esse tipo de assinatura será interrompido mediante vencimento do respectivo período de vigência que já tenha sido quitado.

7.2. Cancelamento por parte da LICENCIANTE

O inadimplemento de qualquer Termo pelo LICENCIADO e/ou pagamento devido dará à LICENCIANTE o direito de suspender (até a quitação integral) ou cancelar a Conta do Usuário (ou determinados recursos destes), bem como a prestação de qualquer Serviço da LICENCIANTE relacionado (p. ex. Serviços pagos ou Serviços de terceiros utilizados pelo LICENCIADO.

7.3. Perda de dados, conteúdo e capacidade

Se a Conta do Usuário ou qualquer Serviço da LICENCIANTE ou Serviço de terceiros relacionados à Conta de LICENCIADO for cancelado (seja por solicitação do LICENCIADO ou pela LICENCIANTE), isto poderá resultar na perda de conteúdo, recursos ou capacidade da Conta do Usuário, incluindo qualquer conteúdo de LICENCIADO, ou outros dados de utilização gravados na conta.

A LICENCIANTE não se responsabiliza de qualquer forma por tal perda de capacidade ou pela execução de backups da Conta do LICENCIADO, do Conteúdo do LICENCIADO ou de dados do LICENCIADO. Observe também que Tarifas adicionais poderão ser cobradas pela reativação de uma Conta de LICENCIADO e/ou por qualquer Serviço da LICENCIANTE posteriores ao cancelamento, conforme determinado pela LICENCIANTE, a seu critério exclusivo

Se a Conta do Usuário ou qualquer serviço for cancelado, isto poderá resultar na perda de conteúdo e dados. O LICENCIADO é responsável pela execução de backups de seus dados e materiais.

11.1 Alterações e atualizações

A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar, suspender ou rescindir qualquer dos Serviços da LICENCIANTE (ou qualquer recurso destes, ou os preços a eles aplicáveis) e/ou cancelar o acesso do LICENCIADO a qualquer dos Serviços LICENCIANTE (incluindo a remoção de qualquer material criado pelo LICENCIADO relacionado com os Serviços LICENCIANTE) por qualquer motivo e/ou editar qualquer dos Termos da LICENCIANTE com ou sem prévio aviso - a qualquer tempo e da forma que julgar cabível. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE não será responsável perante o LICENCIADO ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção desses Serviços da LICENCIANTE. Se qualquer alteração envolver o pagamento de tarifas adicionais, a LICENCIANTE avisará ao LICENCIADO de tais encargos antes que as alterações entrem em vigor. Se o LICENCIADO deixar de pagar ou recusar as Tarifas reajustadas, a LICENCIANTE poderá (a seu critério exclusivo) cancelar a Conta do LICENCIADO, a manter seus Serviços da LICENCIANTE vigentes na ocasião ativos sem as alterações em questão, ou prestar ao LICENCIADO serviços alternativos.

11.2 Legislação aplicável

Os Termos da LICENCIANTE, os direitos e medidas de reparação dispostos no presente instrumento, bem como todo e qualquer pleito ou litígio a eles relativo a/ou relativo aos Serviços da LICENCIANTE, sua interpretação, ou ainda violações, rescisões ou validades, os relacionamentos que resultem da execução dos Termos da LICENCIANTE, ou qualquer transação ou aquisição a eles relacionadas, serão regidos, interpretados e julgados em todos os aspectos exclusivamente de acordo com as leis materiais internas do Brasil, não obstante a qualquer divergência com leis e princípios de outro País.

13.1. Inteiro teor do contrato

O presente EULA, em conjunto com os Termos da LICENCIANTE e qualquer outra notificação legal ou sobre tarifas fornecidas ao LICENCIADO pela LICENCIANTE, constituem o inteiro teor do contrato que ora se firma entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO em relação ao objeto do presente contrato ou dos referidos documentos, e prevalecerão sobre toda e qualquer contrato, avença, promessa, condição, negociação, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, inclusive as firmadas entre qualquer dos respectivos representantes, em relação a qualquer dos Serviços da LICENCIANTE. O LICENCIADO concorda, outrossim, que não deve confiar em qualquer promessa, estímulo, declaração, alegação, divulgação ou dever de divulgação da LICENCIANTE ao firmar qualquer dos Termos da LICENCIANTE.

13.2. Cessão de direitos

A LICENCIANTE poderá ceder direitos e obrigações sob o presente contrato e transferir direitos de propriedade e titularidade dos Serviços da LICENCIANTE e do Conteúdo do LICENCIADO a terceiros, sem o consentimento do LICENCIADO e sem aviso prévio. O LICENCIADO não poderá ceder ou transferir qualquer direito ou obrigação sob o presente contrato sem a autorização prévia por escrito da LICENCIANTE. Qualquer tentativa de cessão de direitos neste sentido sem a autorização prévia e explícita da LICENCIANTE por escrito será nula de pleno direito e sem efeito. Em qualquer hipótese, uma cessão ou transferência nos termos desta Seção não representa, por si, a cessão à LICENCIANTE ou ao LICENCIADO do direito de cancelar qualquer Serviço da LICENCIANTE ou Serviço de terceiros que estiverem em vigor na ocasião.

13.3. Autonomia das cláusulas contratuais e termos de isenção de responsabilidade

Se qualquer disposição entre os Termos da LICENCIANTE vier a ser julgada nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições. Nenhuma preclusão a qualquer violação ou inadimplemento de qualquer Termo da LICENCIANTE será considerada renúncia a qualquer violação ou inadimplemento anterior ou posterior.